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1. TRE2024-05-07

   392/24.6GBABF-A.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   A sujeição do inquérito a segredo de justiça pode prejudicar de forma

   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • ART.86º
   • Nº3
   • DO CPP
   • PRAZO
   • NATUREZA DO PRAZO