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1. TRE2021-10-26

   316/18.0T9LAG.E2

   Relator: NUNO GARCIA

   Tendo sido determinado o “reenvio” com vista à fixação da pena e

   • ART.40º
   • AL.D) DO C.P.P
   • ART.426º
   • Nº4
   • DO C.P.P