39/22.5GACUB-C.L1.E1

Relator: JORGE ANTUNES

vestes de titular da ação penal, é no princípio do contraditório que radica a razão de ser da necessidade de notificação (artigo 417.º, número 2) do parecer emitido pelo

• ART.417º
• Nº2
• DO CPP
• OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DO PARECER
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO