1645/22.3T8TMR.E2

Relator: CARLA OLIVEIRA

criminais, uma vez que nos encontramos no domínio de uma fase administrativa, sujeita às características da celeridade e simplicidade processual, pelo que o dever de fundamentação deverá assumir uma dimensão

• DECISÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
• FUNDAMENTAÇÃO
• ART.410º
• Nº2
• DO CPP
• REENVIO