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1. TRE2023-02-07

   114/21.3GACUB.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   maio, integra o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º, n.º 2, al. a), do CPP”. No caso, o Tribunal ... padece efectivamente a sentença do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada

   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • EXTINÇÃO DAS PENAS
   • ART.410º
   • Nº2
   • AL.A) DO CPP
   • REENVIO
2. TRE2024-10-08

   1645/22.3T8TMR.E2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   - As exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa devem ser menos

   • DECISÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ART.410º
   • Nº2
   • DO CPP
   • REENVIO