114/21.3GACUB.E1

Relator: ARTUR VARGUES

antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas da extinção de tais penas, por se tratar ... maio, integra o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º, n.º 2, al. a), do CPP”. No caso, o Tribunal

• CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
• EXTINÇÃO DAS PENAS
• ART.410º
• Nº2
• AL.A) DO CPP
• REENVIO