2 resultados

1. TRE2023-02-07

   114/21.3GACUB.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas ... conduzir veículos com motor pelo período de 15 meses, em que foi condenado o arguido pela prática, aos 15/02/2003, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez

   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • EXTINÇÃO DAS PENAS
   • ART.410º
   • Nº2
   • AL.A) DO CPP
   • REENVIO
2. TRE2024-10-08

   1645/22.3T8TMR.E2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   - As exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa devem ser menos

   • DECISÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ART.410º
   • Nº2
   • DO CPP
   • REENVIO