322/17.1T9PTG.E1

Relator: SÉRGIO CORVACHO

Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua

• ACÓRDÃOS DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
• RAI
• ART.358º DO CPP
• CONCORRÊNCIA DESLEAL
• ABUSO DE CONFIANÇA
• INFIDELIDADE