TRE
86/22.7GAFZZ.E2
Relator: ARTUR VARGUES
dada como provada as condenações sofridas pelo arguido registadas no respectivo certificado de registo criminal (nela apenas se narrava que o arguido já foi quatro vezes condenado pela prática deste ... função da gravidade do crime e/ou do fundamento que justifica a privação do direito