86/22.7GAFZZ.E2

Relator: ARTUR VARGUES

matéria de facto dada como provada as condenações sofridas pelo arguido registadas no respectivo certificado de registo criminal (nela apenas se narrava que o arguido já foi quatro vezes condenado

• CASO JULGADO FORMAL
• PENA ACESSÓRIA
• ART.30º
• Nº4
• DA CRP