TRE
86/22.7GAFZZ.E2
Relator: ARTUR VARGUES
Entende o arguido que a sentença recorrida enferma de nulidade por falta de fundamentação, apelando para o estabelecido nos artigos 389º-A, nº 1, alínea a) e 379º ... não constarem concretizadas na matéria de facto dada como provada as condenações sofridas pelo arguido registadas no respectivo certificado de registo criminal (nela apenas se narrava que o arguido