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1. TRE2024-04-23

   77/24.9YREVR

   Relator: NUNO GARCIA

   Sendo a descrição factual transmitida pelo estado de emissão suficiente para se

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • ART.3º
   • Nº1
   • AL.E) DA LEI 65/2003