00408/09.6BEPNF

Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

situação de desculpabilidade que poderá ter por base três diferentes motivações: a)Ambiguidade do quadro normativo aplicável b)Existência de dificuldades quanto à identificação do acto impugnável c)Ou ainda

• CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO
• ART. 87º CPTA
• ART. 58º Nº4 AL B) CPTA