1 resultado

1. TRE2012-02-13

   2292/09.0TBSTR.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   - As decisões intercalares que não estejam abrangidas por alguma das previsões das

   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • ART. 691º
   • N.º 2
   • AL. J)
   • DO CPC