1 resultado

1. TRE2026-02-24

   233/20.3TXLSB-S.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   A circunstância do condenado ter estado em liberdade condicional (em cumprimento de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • ART. 61º
   • Nº2
   • AL
   • A) DO CÓDIGO PENAL