01479/08.8BEBRG

Relator: Pedro Vergueiro

motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação

• IRC
• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
• CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL
• ART. 23º DO CIRC