TCASsó sumário
433/09.7BESNT
Relator: MARGARIDA REIS
não completou 31 anos. II - A admissão por contrato de trabalho sem termo, enquanto pressuposto do benefício fiscal por criação líquida de postos de trabalho, não depende da existência ... provada, em concreto, a existência do vínculo sem termo e a verificação dos demais pressupostos do benefício fiscal. IV - O período experimental integra o tempo inicial de execução do contrato