00072/04

Relator: Francisco Rothes

sociedades comerciais estão sujeitas ao princípio da tipicidade, o que significa, não só que não podem adoptar outros tipos que não os previstos na lei, mas também que a designação

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS GERENTES
• GERÊNCIA DE DIREITO E GERÊNCIA DE FACTO
• REGISTO COMERCIAL
• ART. 13.º DO CPT
• DÉFICE INSTRUTÓRIO