00449/18.2BEPRT-S1

Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

nula quando os «fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que tome a decisão ininteligível». O que significa que esta nulidade ocorre quando

• RECURSO EM SEPARADO;AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
• ART.º 63º DO CPTA
• DECISÃO PROCEDIMENTO DE REVISÃO MATÉRIA COLECTÁVEL