620/12.OGAVNFVCT.G1

Relator: FERNANDO MONTERROSO

I) Resultando da reapreciação da prova produzida em julgamento que não é

• CRIME
• INJÚRIA
• REITERAÇÃO DE COMPORTAMENTO DELITUOSO
• REGIME PUNITIVO
• ART.º 30.º
• N.º 1 DO CÓDIGO PENAL