170/19.4GAPTB-A.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

aplicação dos mesmos - a existir constitui uma mera irregularidade processual, a qual, porque o interessado a ela assistiu, deveria ter sido arguida no próprio ato, não o tendo sido mostra

• MEDIDAS DE COACÇÃO
• DISPENSA DE CONSENTIMENTO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• IRREGULARIDADE
• ARTºS118º
• Nº 2