TRG
170/19.4GAPTB-A.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigo118º, nº 2 e 123º do CPP), se a lei não cominar de forma diferente (v.g. artigo 194º, nº 4 do CPP; relativamente à sentença, tal falta acarreta nulidade – artigo ... dispensa de consentimento para a aplicação dos mesmos - a existir constitui uma mera irregularidade processual, a qual, porque o interessado a ela assistiu, deveria ter sido arguida no próprio