4225/13.0EAPRT.G1

Relator: JORGE BISPO

opção legislativa de estabelecer uma coima de € 750 a € 3.740, quando os factos sejam praticados por pessoa singular, e de € 2.500 a € 44.890, quando praticados por pessoa coletiva, por tais

• ILÍCITO DE CONTRAORDENAÇÃO
• PRESCRIÇÃO
• COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO DA ASAE
• ARTºS 9º
• Nº 2
• 31º