4225/13.0EAPRT.G1

Relator: JORGE BISPO

penal. IV) Para que se respeite o princípio do contraditório, basta que as provas documentais existam no processo com pleno conhecimento dos sujeitos processuais, que, assim, podem inteirar

• ILÍCITO DE CONTRAORDENAÇÃO
• PRESCRIÇÃO
• COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO DA ASAE
• ARTºS 9º
• Nº 2
• 31º