TRG2018-10-22973/15.9GAFAF.G1Relator: JORGE BISPOI) Detendo o arguido na residência três munições de calibre 12 mmDETENÇÃO ARMA PROIBIDAMUNIÇÕES CALIBRE 12 MMABSOLVIÇÃOALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO JURÍDICAARTºS 86ºNº 1