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1. TRG2018-04-09

   916/15.0T9GMR.G1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   decisão instrutória for uma decisão de não pronúncia, o interessado que não se constituiu assistente, podendo tê-lo feito, fica impossibilitado de reagir contra aquela decisão. Admitir o contrário equivaleria

   • ASSISTENTE
   • CONSTITUIÇÃO
   • FASE DA INSTRUÇÃO
   • ARTºS 68º
   • Nº 3
   • DO CPP E 20º
2. TRG2019-04-29

   261/18.9GEBRG-A.G1

   Relator: CLARISSE GONÇALVES

   I) Estando em causa procedimento dependente de acusação particular, o prazo de

   • ASSISTENTE
   • PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
   • ARTºS 68º
   • Nº 2
   • E 264º