244/16.5GAVNC.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

ressalvados os eventuais lapsos de escrita e/ou erros materiais cuja correcção não importasse modificação essencial

• TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
• REVOGAÇÃO
• DESPACHO INALTERÁVEL
• ARTºS 613º
• NºS 1 E 3 DO CPC E 4º DO CPP