244/16.5GAVNC.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I - Proferida a decisão, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz

• TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
• REVOGAÇÃO
• DESPACHO INALTERÁVEL
• ARTºS 613º
• NºS 1 E 3 DO CPC E 4º DO CPP