2 resultados

1. TRG2018-10-22

   125/14.5GAVRM-A.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A exigência constitucional do exercício do contraditório (artº 32º, nº 2

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REVOGAÇÃO
   • AUDIÊNCIA PRESENCIAL ARGUIDO
   • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
   • ARTºS 61º
   • Nº 1
2. TRG2017-12-18

   143/15.6T9PTL-B.G1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   T) No processo penal o arguido que é advogado não se pode

   • DEFESA PENAL
   • ARGUIDO ADVOGADO
   • AUTO-REPRESENTAÇÃO
   • ARTºS 61º
   • 62º E 64º DO CPP
   • ARTº 32º DA CRP