1 resultado

  1. TRG

    1380/16.1PBBRG-A.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração, bem como requerer a produção de meios de prova, sob pena ... caso. IV - No caso vertente, a decisão de revogação da medida estribou-se em factos ocorridos durante o que deveria ter sido o período de cumprimento da medida de suspensão