1380/16.1PBBRG-A.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I - Os princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados

• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• REVOGAÇÃO
• AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO
• INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
• ARTºS 56º
• Nº 1