260/14.0GAALJ-A.G1

Relator: LAURA MAURÍCIO

I) A taxa sancionatória excecional prevista no artº 447º-B é um

• TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
• ÂMBITO DE APLICAÇÃO
• ARTºS 521
• Nº 1
• DO CPP
• 531º E 447-B. DO CPC