260/14.0GAALJ-A.G1

Relator: LAURA MAURÍCIO

desfecho das questões. II) Apresentando o arguido a defesa de uma perspetiva dos factos diversa daquela que a decisão final acolheu, como sucede in casu, tal não implica utilização abusiva

• TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
• ÂMBITO DE APLICAÇÃO
• ARTºS 521
• Nº 1
• DO CPP
• 531º E 447-B. DO CPC