4190/18.8TVNF.G1

Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

I – Pese embora a inserção sistemática no Capítulo III, do RGCO - “Da

• CONTRA-ORDENAÇÃO
• ADMOESTAÇÃO
• REQUISITOS LEGAIS
• ATENUAÇÃO ESPECIAL COIMA
• ARTºS 51º
• 9º