643/11.7GBGMR-B.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

aplicação resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido; 3º- Não tem lugar se da sua aplicação resultar quebra da harmonia e unidade dos vários atos

• RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
• REGIME LEGAL
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA
• ARTºS 5º
• Nº 1