643/11.7GBGMR-B.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I- No âmbito da aplicação da lei no tempo em direito processual

• RECOLHA AMOSTRAS CONDENADOS
• REGIME LEGAL
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
• APLICAÇÃO DA LEI ANTIGA
• ARTºS 5º
• Nº 1