861/18.7T9BGC.G1

Relator: TERESA COIMBRA

1. É um ato inútil proceder à gravação da prova produzida no

• CONTRA-ORDENAÇÃO
• FASE ADMINISTRATIVA
• EXERCÍCIO DIREITO DEFESA
• FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
• ARTºS 47º
• NºS 2 E 3