138/16.2T9VRL.G2

Relator: TERESA COIMBRA

1. Um acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia é equiparável

• DECISÃO NÃO PRONÚNCIA
• ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO
• OBJECTO DO RECURSO
• ARTºS 425º
• Nº 5 E 309º
• DO CPP