10/13.8GAGMR-J.G1

Relator: FÁTIMA FURTADO

I. Tendo a arguida sido condenada em pena de dois anos de

• REABERTURA DA AUDIÊNCIA
• PRESSUPOSTOS LEGAIS
• REGIME PERMANÊNCIA HABITAÇÃO
• IRREGULARIDADE
• ARTºS 371-A
• 123º DO CPP E LEI N.º 94/2017 DE 23 DE AGOSTO LEI N.º 94/2017 DE 23 DE AGOSTO