1099/17.T9BGC.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I- O direito ao protesto que se encontra previsto no nº 2

• DIREITO AO PROTESTO
• VIOLAÇÃO
• IRREGULARIDADE
• NULIDADE DA SENTENÇA
• ARTºS 362º
• Nº 2 DO CPP E 80º DO EOA APROVADO PELO DL 145/2015 DE 09.09