180/13.5CGMR.G1

Relator: JORGE BISPO

deve-se considerá-lo regularmente notificado para esta última data, podendo nela dar-se início ao julgamento na sua ausência ao abrigo do disposto no art. 333º

• AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
• AUSÊNCIA ARGUIDO
• LAPSO ESCRITA NA NOTIFICAÇÃO
• ARTºS 333º
• NºS 1 E 2 E 119ª
• C) DO CPP