158/18.2GACBT.G1

Relator: JORGE BISPO

I) As antigas licenças de condução de velocípedes com motor emitidas pelas

• CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
• VELOCÍPEDES COM MOTOR
• FALTA DE TITULO BASTANTE
• ARTºS 3º
• Nº 1
• DO DL Nº 2/98 E 130º