779/18.3PBGMR.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I - Historicamente, foi sendo plasmada nos sucessivos regimes da lei penal a

• CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
• ARGUIDO PRIMÁRIO E INSERIDO SOCIALMENTE
• PENA DE MULTA
• ARTºS 292º
• 71º E 69º
• Nº 1