453/18.0T9VVD.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

I. Nos termos das disposições conjugadas do art. 308º com, entre outros

• DECISÃO INSTRUTÓRIA
• PROVA INDICIÁRIA
• IN DUBIO PRO REO
• ARTºS 283
• Nº 2 E 308º
• DO CPP