22/14.4T9MLG.G1

Relator: PAULO SERAFIM

I - Os bens jurídicos protegidos pela incriminação do artigo 256º do CP

• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
• ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
• DOCUMENTO ORIGINAL FOTOCOPIADO
• DESISTÊNCIA
• ARTºS 256º
• Nº 3 E 26º DO CP