171/16.4PBGMR.G1

Relator: FÁTIMA FURTADO

artigo 231.º está apenas ao nível dos elementos típicos subjetivos: enquanto no primeiro se exige o conhecimento efetivo pelo agente de que a coisa ou animal provém ... facto ilícito típico contra o património; na segunda modalidade, do n.º 2, já é suficiente que o agente admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico

• CRIME DE RECETAÇÃO
• FASE DE JULGAMENTO
• OMISSÃO ELEMENTOS TÍPICOS
• ABSOLVIÇÃO
• ARTºS 231º
• NºS 1 E 2 DO CP