171/16.4PBGMR.G1

Relator: FÁTIMA FURTADO

chegados à fase da audiência com uma acusação onde é descrita uma conduta atípica, não há mecanismo legal que permita reparar essa verdadeira anomalia do processo, sob pena de violação

• CRIME DE RECETAÇÃO
• FASE DE JULGAMENTO
• OMISSÃO ELEMENTOS TÍPICOS
• ABSOLVIÇÃO
• ARTºS 231º
• NºS 1 E 2 DO CP