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1. TRG2020-07-13

   1534/19.9PBBRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. O Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais concretiza a

   • PEDIDO PROTEÇÃO JURÍDICA
   • FORMA DE NOTIFICAÇÃO
   • ERRO NA NOTIFICAÇÃO
   • CONSEQUÊNCIAS LEGAIS
   • ARTºS 22º
   • 24º
2. TRG2019-02-25

   82/15.0T9AVV.G2

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I) - A adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido

   • ABUSO CONFIANÇA SEGURANÇA SOCIAL
   • PLANO EXTRAORDINÁRIO REGULARIZAÇÃO DÍVIDAS
   • CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS E PENAIS
   • PENA
   • ARTºS 22º
   • Nº 1