82/15.0T9AVV.G2

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

I) - A adesão ao "Programa P.E.R.E.S." nenhuma consequência tem para o arguido

• ABUSO CONFIANÇA SEGURANÇA SOCIAL
• PLANO EXTRAORDINÁRIO REGULARIZAÇÃO DÍVIDAS
• CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS E PENAIS
• PENA
• ARTºS 22º
• Nº 1