146/19.1JAVRL-A.G1

Relator: TERESA COIMBRA

1. O recurso a escutas telefónicas como meio de prova implica a

• DETENÇÃO ARGUIDO
• FORA FLAGRANTE DELITO
• REQUISITOS LEGAIS ALTERNATIVOS
• MEDIDAS COACTIVAS
• ARTºS 200º
• Nº 1 D)